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Santos Reis

Lei Maria da Penha ou “Lei da Maria que Apanha”

segunda-feira, 22 de março de 2010

 

Antes de tudo, me perdoem pelo trocadilho para lá de infame. Não é intenção deste escriba, fazer piadas com uma norma tão relevante quanto a Lei Maria da Penha. Mas vocês verão que existe uma razão para tal.

 

maria_da_penha_cartaz

 

Em agosto, completam dois anos da sanção presidencial da Lei Federal nº 11.340/2006. A denominada Lei Maria da Penha que ganhou esse nome graças à cidadã Maria da Penha Maia (uma farmacêutica bioquímica que ficou paraplégica ao receber um tiro do marido, e precisou de quase duas décadas e repercussão internacional do caso para se punir o agressor), objetiva, em síntese, coibir a violência doméstica e familiar.

 

maria_da_penha_maia

 

Propalada aos quatro ventos como uma lei que representa um avanço na legislação brasileira, por proteger as mulheres vítimas da violência doméstica, trouxe em seu bojo algumas inovações, dentre elas a impossibilidade da vítima retirar a queixa de agressão, a menos que tal procedimento seja feito perante o juiz, em audiência marcada exclusivamente para este fim.

 

Atualmente, a sua constitucionalidade vem sendo questionada por alguns juristas que são da corrente contrária à distinção de tratamento entre homens e mulheres em relação à violência. A advogada e professora da USP, Eunice Prudente, defensora da Lei Maria da Penha, diz que as estatísticas demonstram que é a mulher quem deve ser protegida. E disso quase não há discordância: em regra, são as mulheres as vítimas da violência doméstica.

 

As boas intenções e discussões plenárias resultaram em avanços trazidos pela Lei Maria da Penha, entre eles:

 

● a definição do que é violência doméstica, incluindo não apenas as agressões físicas e sexuais, como também as psicológicas, morais e patrimoniais;

 

● reforça que todas as mulheres, independentemente de sua orientação sexual são protegidas e enquadradas pela lei, o que significa que mulheres também podem ser punidas como agressoras;

 

● não há mais a alternativa dos agressores pagarem a pena somente com cestas básicas ou multas. A pena é de três meses a três anos de prisão e pode ser aumentada em 1/3 se a violência for cometida contra mulheres com deficiência;

 

● ao contrário do que acontecia antigamente, não é mais a mulher quem entrega a intimação judicial ao agressor;

 

● a vítima é informada sobre todo o processo que envolve o agressor, especialmente sobre as suas prisão e soltura;

 

● a mulher deve estar acompanhada por advogado e tem direito ao defensor público, caso não tenha condições de constituir um advogado;

 

● podem ser concedidas medidas de proteção como a suspensão do porte de armas do agressor, o afastamento do lar e uma distância mínima em relação à vítima e aos filhos;

 

● permite prisão em flagrante;

 

● no inquérito policial constam os depoimentos da vítima, do agressor, de testemunhas, além das provas da agressão;

 

● a prisão preventiva pode ser decretada se houver riscos de a mulher ser novamente agredida;

 

● o agressor é obrigado a comparecer aos programas de recuperação e reeducação.

 

Reconhece-se que esta Lei toca em temas complexos e em tabus da sociedade que é a fragilidade de mulheres, em sua maioria pobres, de pouca instrução e, como os seus filhos, dependentes economicamente de seus companheiros. Entretanto, ainda não pude testemunhar a eficácia desta Lei, da mesma forma que na aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/90) ou no Estatuto do Idoso (Lei Federal nº 10.741/2003), que ainda que possam apresentar eventuais imperfeições, são legislações mais coercitivas para quem as descumpre. No fim, fica a impressão de que neste país, crianças e idosos ainda têm mais valor que as mulheres...

 

O que a sociedade está assistindo na mídia são inúmeras situações em que mulheres agredidas fazem inúmeros boletins de ocorrência e pedidos de providências, para no fim terminarem assassinadas (vide o caso da manicure mineira), numa afronta descarada à Lei, comprovando a completa falta de medidas protetivas de urgência mais eficazes.

 

E é aí que eu questiono a eficácia do diploma legal em questão e do risco que corre em cair no descrédito da população. Constata-se que está faltando uma atuação mais efetiva por parte dos agentes públicos, em geral, e do Ministério Público, em particular, no cumprimento da Lei Maria da Penha, tal como dispensada para crianças, adolescentes e idosos.

 

Logicamente que, por outro lado, ainda que a Humanidade tenha avançado tanto desde o “Código de Hamurabi”, é triste saber que é necessária uma lei para coagir e punir valentões que gostam de bater em mulher.

 

maria_da_penha_valentaum

 

Entrando no seio familiar, eu costumo dizer que para um relacionamento se manter nos limites da dignidade, é necessário haver acima de tudo, o respeito mútuo, ainda que o amor tenha esfriado. É piegas? Parece a recomendação maçante de algum pseudo-terapeuta de casais? Sim, mas um lar sem paz corresponde a um cativeiro, onde apenas há prantos e ranger de dentes.

 

Entretanto, uma vez que para a vergonha do Macho brasilis, se tornou necessária a criação da Lei Maria da Penha, que ela saia da retórica e seja no mínimo respeitada por todos, como devem ser todas as mulheres e todos os indivíduos.

 

Sobre o Autor:
Harley Coqueiro

Harley Coqueiro - um cara da paz, iluminista, evangélico não fundamentalista, pai do Ulisses e do Dante. Já desenhou charges, escreveu poemas e compôs canções gospel. Tem como pecados, gostar em excesso de rock'n'roll, filmes e comida!

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