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Santos Reis

A Lei Eleitoral, o STF e a Constituição – Próxima Parada: Caberá Retroatividade na Lei da Ficha Limpa?

quarta-feira, 27 de abril de 2011

 

STF_Harley_Ficha_Limpa 

 

Publiquei no periódico A Folha de Paraopeba, uma instigante crônica com o título “Cadê os Guardiões da Constituição?”, acerca da posição claudicante do Supremo Tribunal Federal, em decidir sobre a aplicação da Lei da Ficha Limpa nas Eleições 2010.

 

Embora já colabore com o jornal há quase um ano, sempre evitei publicar as crônicas de lá no blog e vice-versa.

 

Ficha_Limpa_STF_Invicioneiros

 

Porém, devido à boa repercussão do texto entre os leitores do periódico, decidi republicar virtualmente o texto:

 

CADÊ OS GUARDIÕES DA CONSTITUIÇÃO?

No último dia 23 de março, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) reuniram-se em plenário para decidirem sobre a aplicação ou não da Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135/2010) nas eleições de 2010. Por 6 votos a 5, os ministros deram provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 633703/MG de Leonídio Correa Bouças, candidato à deputado estadual em Minas Gerais, que tinha o seu registro negado com base nessa lei.

O resultado tardio – a aplicação da lei somente nas eleições de 2012 – não me surpreendeu. Entretanto, causou frustração para os incautos e mais desgaste para a classe política e para o próprio STF.

Havia uma expectativa muito grande em torno desta decisão, principalmente para os que defendiam a imediata aplicação da lei, bem como para os candidatos que obtiveram votação expressiva nas últimas eleições, mas que foram barrados pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), com base na Lei da Ficha Limpa.

A votação encerrou-se de forma bastante peculiar, pois 10 ministros do STF já haviam votado e o placar estava incrivelmente empatado (5 x 5). O 11º ministro (Eros Grau) havia aposentado e faltava o voto de seu substituto, que acabou sendo Luiz Fux, magistrado experiente, de convicções jurídicas firmes, cujo currículo contempla um notável trabalho no Superior Tribunal de Justiça (STJ), o que lhe credenciou a ocupar um assento na Corte Suprema e assim descascar mais este abacaxi.

A questão era a seguinte: a Lei da Ficha Limpa, sancionada em junho de 2010, poderia ser aplicada nas eleições do mesmo ano?

De antemão, o artigo 16 da Constituição Federal diz claramente que não: "A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência".

Contrariando o que dispunha a Constituição, o TSE havia interpretado que a Lei da Ficha Limpa poderia ser aplicada nas eleições do mesmo ano, entendimento que prevaleceu até então, influenciando inclusive decisões do desfalcado STF, barrando vários candidatos e que levou alguns a recorrerem ao Supremo, sob a alegação de que as regras do jogo eleitoral foram alteradas em flagrante descumprimento constitucional.

E com um voto muito bem fundamentado, o ministro Luiz Fux desempatou a peleja em favor da Constituição. Ou seja: a Lei da Ficha Limpa está valendo, exceto para as Eleições de 2010, sob pena de ferir princípios previstos na Carta Magna. "A iniciativa popular [Lei da Ficha Limpa] é mais do que salutar, desde que em consonância com as garantias constitucionais", resumiu com firmeza o fiel da balança.

Luiz Fux aliou-se à corrente puxada pelo ex-presidente Gilmar Mendes. A corrente majoritária levou em consideração os princípios da anualidade e da anterioridade. Traduzo aqui os jargões jurídicos: o princípio da anualidade garante que uma lei que alterar o processo eleitoral não poderá ser aplicada à eleição que ocorra até um ano da data de sua publicação, enquanto que o princípio da anterioridade garante que a lei eleitoral não pode ser aplicada aos políticos condenados antes da promulgação da própria lei.

Nada contra à boa intenção da Lei da Ficha Limpa, pois trata-se de um importante mecanismo de moralização eleitoral contra políticos incompetentes e desonestos. Mas o resultado do STF já era esperado por dois detalhes. O primeiro, é que a redação do artigo 16 da Constituição é de uma clareza espantosa, que não justificava o entendimento adotado anteriormente pelo TSE e STF quanto à aplicação de uma lei eleitoral nas eleições do mesmo ano. O segundo detalhe, é que eu nunca vi leis, que alterem regras eleitorais, serem aplicadas primeiramente nas eleições federais, estaduais e distritais, sem antes terem as eleições municipais como cobaias!

O STF, que só age se provocado, reconheceu, por unanimidade, a repercussão geral da controvérsia jurídica suscitada e  autorizou os ministros a aplicarem, monocraticamente, o entendimento adotado no julgamento aos demais casos semelhantes, com base no artigo 543-B do Código de Processo Civil.

Com esta decisão, resolvidas as questões da anualidade e da anterioridade da Lei da Ficha Limpa à luz da Constituição Federal, o STF deixou claro que pelo artigo 16 da Carta Magna, não caberá retroatividade na aplicação da lei eleitoral. Isso quer dizer que acaso um cidadão tenha sido condenado em alguma das hipóteses da Lei da Ficha Limpa, antes de sua entrada em vigor, não será considerado inelegível para as Eleições de 2012. Tanto é que a conjugação verbal utilizada pelo legislador da Lei da Ficha Limpa está no futuro do subjuntivo: “os que forem condenados” [a partir da vigência da lei, ou seja, junho de 2010].

E isso ficou ainda mais evidente quando o presidente do STF, Cézar Peluso, ao proclamar o resultado da votação, advertiu sobre a inadequada aplicação retroativa da Lei da Ficha Limpa: "É uma circunstância histórica que nem as ditaduras ousaram fazer".

O lamentável é que o STF já poderia ter resolvido tais impasses em face da Lei da Ficha Limpa quando julgou dois recursos anteriores, meses antes, e assim teria evitado essa sensação de insegurança jurídica. Mas parece que alguns ministros “pipocaram” ou quiseram “fazer média para a opinião pública”, em vez de simplesmente colocar em prática o básico que aprenderam nas faculdades de Direito.

O suspense sem cabimento e o placar apertado (6 x 5), envolvendo uma questão em torno do artigo 16 da Constituição, de redação clara e incontroversa, deixa uma indagação preocupante: afinal, o STF está ou não comprometido em ser o Guardião da Constituição?

 

A próxima parada: haverá retroatividade na aplicação da Lei da Ficha Limpa? Com a palavra, o Supremo…

 

Sobre o Autor:
Harley Coqueiro

Harley Coqueiro - um cara da paz, iluminista, evangélico não fundamentalista, pai do Ulisses e do Dante. Já desenhou charges, escreveu poemas e compôs canções gospel. Tem como pecados, gostar em excesso de rock'n'roll, filmes e comida!

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