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Santos Reis

Os Efeitos Colaterais da Lei da Ficha Limpa Começaram a Aparecer

sábado, 11 de agosto de 2012


E a Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135/2010) já começa a causar os seus colaterais efeitos. É como já diziam os nossos sábios ancestrais: “o remédio quando é muito, torna-se veneno e mata”...
 
Eleicoes2012
 
Miremos no exemplo da cidade de Paraopeba, no interior de Minas, e voltemos no tempo, especificamente nos anos de 2005 a 2008, quando um bem-sucedido empresário do ramo de mineração chamado Salésio José Loch, prefeito pelo DEM, fez uma administração pública eficiente e sem atropelos. Com a habilidade típica dos bons políticos mineiros (embora seja catarinense), construiu um ambiente de paz, harmonia, participação popular e diálogo com a Comunidade e a Câmara de vereadores, não precisando de barganhas escusas, nem sofrer desgastes com CPIs e processos de impeachment. O resultado foi uma gestão pública coesa, transparente, que obteve 80% de aprovação popular em seu último ano de mandato, comprovada em pesquisa de opinião pública.
 
Pois bem. Findo o seu mandato, com o seu sucessor, em 2009, iniciaram-se quatro tumultuados anos em que deixaram o nome de Paraopeba na berlinda: instabilidade política, escândalos, CPIs, tiros em via pública e expulsão de partido.
 
Por outro lado, o empreendedor Salésio Loch, aguardado como um messias pela população de Paraopeba, envolveu-se em 2006 numa questão ambiental no Rio Grande do Norte, em que alega que a sua empresa foi induzida ao erro pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) e pelo Instituto de Meio Ambiente (IBAMA) locais. Tal imbróglio acabou por acarretar-lhe penalidades e multas já cumpridas e pagas.
 
O problema é que esta questão de vida privada, por conta e risco da atividade na área de mineração, acabou por acarretar ao Salésio Loch o enquadramento na controversa Lei da Ficha Limpa.
 
E assim, como já era esperado, no mês de julho deste ano, o promotor de Justiça da Comarca de Paraopeba, Flávio César de Almeida Santos pediu a impugnação da candidatura de Salésio José Loch (DEM), com base na Lei da Ficha Limpa, em razão da fatídica questão ambiental no distante Estado Potiguar.
 
Até aí, poderia se dizer que o promotor estaria cumprindo o seu papel ministerial, se não fosse um detalhe: não ajuizar, também, pedido de impugnação da candidatura do atual prefeito, Marcelo Carvalho da Silva, com base na sua vida pregressa e lista de processos por improbidades administrativas, tal como usou de justificativa para ajuizar impugnações em 2008, contra o mesmo Salésio José Loch.
 
E razões para isso o promotor tinha, com base inclusive nas decisões do Supremo Tribunal Federal (STF): “Quando um político exibe um número de processos que evidencia namoro aberto com a delituosidade, esse político não pode representar a coletividade”, disse o ministro Carlos Ayres Britto, presidente do STF. “O que se busca é o abandono da complacência e da conivência com a falta de moral, de honestidade que aqui e ali ganham foros de aceitação, até mesmo pela via de expressões jocosas que, não raro, caem no gosto popular, como é o caso do execrável rouba, mas faz”, como também disse o ministro Joaquim Barbosa.
 
Ou seja: aos olhos de todos, o Ministério Público local acabou, por vias indiretas, beneficiando politicamente o prefeito atual, pois é sabido o favoritismo que Salésio Loch detêm nas urnas, e impedi-lo de concorrer, aumentaria as chances para uma reeleição do atual prefeito, apesar de seu desgaste político.
 
A população, desconfiada, acredita que a ação do promotor limitou-se ao campo pessoal: de um lado, o ex-prefeito Salésio Loch, que não permitia ingerências do promotor em sua administração (em respeito ao pacto federativo e da harmonia entre os poderes); de outro, o atual prefeito, tido como amigo pessoal e considerado complacente com as investidas do parquet.
 
E a situação ficou ainda mais paradoxal e de difícil compreensão por parte da população, quando, perplexa, ouviu-se falar que Salésio é um candidato “ficha suja”, em razão de uma questão particular, que nada tem a ver com a sua vida política, enquanto que o atual prefeito, após incontáveis “prodígios”, encontra-se praticamente imaculado e canonizado.
 
Certo é que amparado pelo art. 16 da Resolução nº 22.370/2011, do TSE, o candidato Salésio Loch, ainda que esteja com o seu registro de candidatura sub judice, não está impedido de concorrer ao pleito eleitoral, estando APTO para efetuar todos os atos relativos à sua campanha eleitoral, bem como tomar posse e governar, enquanto não se esgotar todas as instâncias judiciais.
 
Por outro lado, os advogados de Salésio Loch acreditam e trabalham pela possibilidade de reversão da decisão nos tribunais superiores, uma vez que a própria Lei da Ficha Limpa não encontra consenso e dá brechas para inúmeras interpretações e discussões. Os causídicos insistem, principalmente, que a questão ambiental no Rio Grande do Norte, ocorreu em virtude do risco de seu ramo de atividade na área de mineração, e principalmente, em decorrência das inúmeras dificuldades de interpretação e aplicação das leis ambientais pelos órgãos de fiscalização e controle, salientando que este foi um dos principais fatores que induziram Salésio Loch ao erro. E que a condenação em segunda instância ocorreu antes da vigência da Lei da Ficha Limpa.
 
A razão deste post não é desmoralizar a Lei da Ficha Limpa; suscitar suspeições sobre o promotor e nem manifestar apoio a candidato “A” ou “B”. É que neste caso, cabe um significante alerta sobre os efeitos impensados da Lei da Ficha Limpa: em Paraopeba, o povo escolherá legítima e conscientemente o seu prefeito (o quadro atual aponta Salésio Loch como o favorito, conforme indica as pesquisas de opinião) mas, segundo ainda alardeiam os seus adversários, há o risco da população ver o governo de seu mandatário ameaçado, em razão da impugnação com base na Lei da Ficha Limpa, o que, se ocorrer, lamentavelmente será um ataque à Democracia - não permitir ao povo de ver o seu eleito governando, remontando aos tempos do estado de exceção - e um desgaste imensurável à Justiça Eleitoral.
 
Por isso que o “caso Salésio” merece ser revisto e analisado com muita cautela e equidade pelos tribunais superiores, distante das questões pessoais/passionais locais e, principalmente, em razão das peculiaridades do caso. Afinal, a lei deve ser aplicada caso a caso e não de forma legalista e judiciosa, que muitas vezes pode esconder interesses vis, pessoais, irrepublicanos e que apenas faz as pessoas de bem perderam cada dia a mais a fé nas instituições democráticas.
 
Sobre o tema, cabe aqui destacar a fala do jornalista e analista político Reinaldo Azevedo: “A Ficha Limpa além de NÃO moralizar a política, como querem alguns, joga no lixo fundamentos da ordem democrática. Querem os ministros favoráveis à Lei da Ficha Limpa que a presunção de inocência vale apenas para o direito criminal. Bem, se for assim, então, no direito eleitoral, abrem-se as portas para quaisquer violações de direitos fundamentais em nome da ‘vontade da sociedade’. Dizem ainda esses ministros que a inelegibilidade de alguém condenado em segunda instância, por um colegiado, não é a aplicação antecipada de uma pena. Como não é? É, sim! Não é difícil evidenciá-lo. Querem ver? Se o indivíduo tornado inelegível por um colegiado de juízes, em segunda instância, for inocentado depois, no Supremo Tribunal Federal ou no Superior Tribunal de Justiça, sabem o que acontece? ELE RECUPERA SEUS DIREITOS POLÍTICOS!!! Ora, e aquela inelegibilidade, então, tornada transitória, que o impediu de se candidatar? Foi ou não foi a aplicação de uma pena a inocente?
 
Conforme ressaltamos em outro post há algum tempo atrás, constata-se que, com o condão de moralizar, a Lei da Ficha Limpa tem chances de acabar virando um instrumento de retórica que, na prática, não vai impedir os corruptos de se elegerem. Um corrupto profissional possui a ficha mais limpa do que qualquer outro cidadão, pois conta com as benesses do poder para produzir “laranjas” de toda espécie, que sempre o livrarão de qualquer acusação, bem como não têm o menor pudor de valer-se do nefasto “tráfico de influência”.
 
Se o voto é o principal instrumento da Democracia, não tirem do Povo de Paraopeba o direito de escolher o seu candidato a prefeito!
 
UPDATE 15/12/2015
 

Diante do que foi postado aqui, o Ministério Público Eleitoral entendeu de ingressar com uma Ação Criminal Eleitoral contra o autor do post ... (!?)

 

Transcrevemos abaixo a sentença na íntegra, proferida pela Juíza Eleitoral da Comarca de Paraopeba/MG, no Processo Eleitoral nº 71350.2012.613.0206:

 

Vistos, etc.

O Ministério Público Eleitoral ofereceu denúncia em face de Arlei Vieira Coqueiro, qualificado nos autos, imputando a prática do crime capitulado no artigo 323 do Código Penal.

Narra a exordial acusatória (ff. 13/14) que o acusado, em tese, no dia 11/08/2012, por volta das 10 horas, em Caetanópolis, através do site www. osinvicioneiros.com.br, divulgou em propaganda eleitoral fatos que sabe inverídicos, em relação a candidato e capazes de exercerem influência perante o eleitorado.

 

Segundo consta da denúncia, “o denunciado, durante manifestação de propaganda eleitoral em favor de Salésio José Loch, candidato a prefeito municipal, divulgou que o candidato Marcelo Carvalho da Silva, também candidato, somente não estaria na mesma condição de impugnado, com base na lei de ficha limpa, porquanto beneficiado pelo MP, que assim não procedeu. Divulga, ainda, que o candidato Marcelo Carvalho da Silva, deveria ter sido impugnado tal como usou como justificativa o MP, como fez a ajuizar impugnações em 2008 contra o mesmo Salésio José Loch. Assim agiu sabendo de que tais fatos são inverídicos, tendo em vista a entrada em vigor da lei da ficha limpa somente a partir desta eleição, não havendo portanto qualquer benefício a candidato, nem opção conferida ao MP para a dita escolha noticiada pelo denunciado.”

 

Consta defesa às ff. 19/30 e exceção da verdade às ff. 52/57.

 

Eis o resumo dos fatos. Passo a decidir.

 

O Ministério Público Eleitoral imputa ao acusado a prática do crime tipificado no artigo 323 do Código Eleitoral, “in verbis”:

“Art. 323. Divulgar, na propaganda, fatos que sabe inverídicos, em relação a partidos ou candidatos e capazes de exercerem influência perante o eleitorado:

Pena - detenção de dois meses a um ano, ou pagamento de 120 a 150 dias-multa.

Parágrafo único. A pena é agravada se o crime é cometido pela imprensa, rádio ou televisão.”

Vê-se, pois, que uma das elementares do tipo é a divulgação de fatos inverídicos, em propaganda eleitoral.

 

No caso “sub examine”, em que pesem os argumentos lançados pelo Parquet, não estou convicta de que o texto veiculado pelo acusado tratava-se de propaganda eleitoral, inexistindo, assim, uma das elementares indispensáveis à caracterização do tipo penal imputado na denúncia.

 

Destarte, o fato supostamente criminoso não se amolda à conduta descrita no tipo penal, impondo-se a rejeição da denúncia.

 

Assim, sendo, rejeito a denúncia, nos termos do artigo 358, I, do Código Eleitoral c/c artigo 395, II, do Código de Processo Penal.

 

Procedam-se as anotações necessárias e, decorrido o prazo recursal, arquive-se.

P.R.I.
Paraopeba, 28 de fevereiro de 2014.

Kellen Cristini de Sales e Souza

Juíza Eleitoral

 
 
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Sobre o Autor:
Harley Coqueiro
Harley Coqueiro - Advogado e Jornalista. Chargista e Cronista da Folha de Paraopeba. Fã de Beatles, de thrillers policiais e da boa comida mineira.
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