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Santos Reis

Um Blogueiro Subindo ao Cadafalso

sábado, 22 de setembro de 2012

 

 

 

Meus bons amigos, qual a pena a ser paga por uma opinião emitida em um blog?

 

Pois bem. Em Paraopeba, no interior de Minas, este blogueiro que vos fala, está respondendo a um processo criminal eleitoral por ter manifestado a sua opinião sobre a Lei da Ficha Limpa e os seus efeitos, como bem disse, “colaterais”, especificamente na disputa para prefeito daquela cidade.

 

A postagem trata na verdade da controversa aplicação da Lei da Ficha Limpa sobre o registro de um candidato a prefeito, de carreiras pública e política honradas em Paraopeba, mas que teve problemas particulares de ordem ambiental (decorrentes de sua atividade privada de empresário do ramo de mineração) no distante Rio Grande do Norte, enquanto que outro candidato à reeleição, com uma administração pública marcada por fatos repreensíveis e notórios, que de certa forma comprometeram a sua vida pregressa e a moralidade para o exercício do mandato, não sofreu a idêntica ação de impugnação pelo mesmo promotor eleitoral, que por muito menos impugnou outros candidatos à prefeito em 2008.

 

O post em questão, muito além de uma modesta opinião, serve - quer queiram quer não - de reflexão e alerta sobre uma situação inusitada, irônica, que já é reflexo de uma irrefletida ineficácia da Lei da Ficha Limpa, que neste caso concreto, poderá impedir o Povo de Paraopeba de ver no governo o seu escolhido...

 

E como assim caminha a Humanidade, o promotor eleitoral de Paraopeba ajuizou uma ação criminal eleitoral, com base no artigo 323 do Código Eleitoral, por entender que houve crime eleitoral no post, alegando que este blogueiro teria escrito “fatos sabidos inverídicos”...

 

Inverídicos?! Data venia…!!!

 

Com todo o respeito, mas o nome disso não é outro, senão: CENSURA!

 

A livre manifestação do pensamento é cláusula pétrea, garantida pelo artigo 5º, incisos IV e IX, da Constituição Federal. Não se trata apenas de uma prerrogativa, mas de uma conquista do Povo Brasileiro. E uma vez que se trata de matéria “criminal eleitoral”, o artigo 21 e o §4º do artigo 26 da Resolução nº 23.370/2011 do TSE, também convergem para a garantia de tal direito, neste caso, na internet.

 

As liberdades de expressão e de imprensa, não podem ser tolhidas como nos países totalitários. A repressão, por quaisquer meios, em nada contribui para a necessária liberdade para as discussões, pois são destas que surgem as novas teses e correntes de pensamento, gerando a pluralidade de ideias que impulsionam o avanço das ciências, das artes e das leis.

 

Meus bons amigos, ter opinião e manifestá-la é crime?

 

E qual a pena desse crime?

 

O degredo na África ou a condenação à fogueira da Santa Inquisição?

 

Respondam-me depressa: já estou subindo para o cadafalso... (Dead man walking!)

 

 

O_Iluminado_Cadafalso_Harley_Coqueiro

 

UPDATE 15/12/2015
 

Diante do que foi postado aqui, o Ministério Público Eleitoral entendeu de ingressar com uma Ação Criminal Eleitoral contra o autor do post ... (!?)

 

Transcrevemos abaixo a sentença na íntegra, proferida pela Juíza Eleitoral da Comarca de Paraopeba/MG, no Processo Eleitoral nº 71350.2012.613.0206:

 

Vistos, etc.

O Ministério Público Eleitoral ofereceu denúncia em face de Arlei Vieira Coqueiro, qualificado nos autos, imputando a prática do crime capitulado no artigo 323 do Código Penal.

Narra a exordial acusatória (ff. 13/14) que o acusado, em tese, no dia 11/08/2012, por volta das 10 horas, em Caetanópolis, através do site www. osinvicioneiros.com.br, divulgou em propaganda eleitoral fatos que sabe inverídicos, em relação a candidato e capazes de exercerem influência perante o eleitorado.

 

Segundo consta da denúncia, “o denunciado, durante manifestação de propaganda eleitoral em favor de Salésio José Loch, candidato a prefeito municipal, divulgou que o candidato Marcelo Carvalho da Silva, também candidato, somente não estaria na mesma condição de impugnado, com base na lei de ficha limpa, porquanto beneficiado pelo MP, que assim não procedeu. Divulga, ainda, que o candidato Marcelo Carvalho da Silva, deveria ter sido impugnado tal como usou como justificativa o MP, como fez a ajuizar impugnações em 2008 contra o mesmo Salésio José Loch. Assim agiu sabendo de que tais fatos são inverídicos, tendo em vista a entrada em vigor da lei da ficha limpa somente a partir desta eleição, não havendo portanto qualquer benefício a candidato, nem opção conferida ao MP para a dita escolha noticiada pelo denunciado.”

 

Consta defesa às ff. 19/30 e exceção da verdade às ff. 52/57.

 

Eis o resumo dos fatos. Passo a decidir.

 

O Ministério Público Eleitoral imputa ao acusado a prática do crime tipificado no artigo 323 do Código Eleitoral, “in verbis”:

“Art. 323. Divulgar, na propaganda, fatos que sabe inverídicos, em relação a partidos ou candidatos e capazes de exercerem influência perante o eleitorado:

Pena - detenção de dois meses a um ano, ou pagamento de 120 a 150 dias-multa.

Parágrafo único. A pena é agravada se o crime é cometido pela imprensa, rádio ou televisão.”

Vê-se, pois, que uma das elementares do tipo é a divulgação de fatos inverídicos, em propaganda eleitoral.

 

No caso “sub examine”, em que pesem os argumentos lançados pelo Parquet, não estou convicta de que o texto veiculado pelo acusado tratava-se de propaganda eleitoral, inexistindo, assim, uma das elementares indispensáveis à caracterização do tipo penal imputado na denúncia.

 

Destarte, o fato supostamente criminoso não se amolda à conduta descrita no tipo penal, impondo-se a rejeição da denúncia.

 

Assim, sendo, rejeito a denúncia, nos termos do artigo 358, I, do Código Eleitoral c/c artigo 395, II, do Código de Processo Penal.

 

Procedam-se as anotações necessárias e, decorrido o prazo recursal, arquive-se.

P.R.I.
Paraopeba, 28 de fevereiro de 2014.

Kellen Cristini de Sales e Souza

Juíza Eleitoral

 

Leiam também:

 

Leis eleitorais garantem liberdade de expressão na internet durante as eleições; veja regras

 

Ficha Limpa, Mãos Sujas

 

Lei Ficha Suja, ops Ficha Limpa

 

Os Efeitos Colaterais da Lei da Ficha Limpa Começaram a Aparecer

 

 

Sobre o Autor:
Harley Coqueiro

Harley Coqueiro - Advogado e Jornalista. Chargista e Cronista da Folha de Paraopeba. Fã de Beatles, de thrillers policiais e da boa comida mineira.

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